Cidadania
Como usar o saldo do FGTS para reduzir o valor da prestação da casa própria
18/02/2026
Descubra como o saldo do fundo de garantia pode ser o seu maior aliado para quitar parcelas atrasadas ou reduzir o valor mensal do financiamento da casa própria.
Muita gente deixa o dinheiro parado no fundo de garantia rendendo pouco, enquanto luta todos os meses para pagar a parcela da casa. O que muitos esquecem é que esse recurso pode ser usado justamente para dar um alívio imediato no boleto do financiamento.
O uso do saldo para abater o saldo devedor ou diminuir o valor das prestações é um direito de quem trabalha com carteira assinada. Essa estratégia é excelente para quem quer economizar com juros a longo prazo, já que você ataca diretamente a dívida principal.
Existem regras específicas para quem deseja fazer esse movimento, como ter pelo menos três anos de trabalho sob o regime do FGTS. Não precisa ser na mesma empresa, basta que a soma de todos os seus períodos trabalhados atinja esse tempo mínimo.
Além disso, o imóvel precisa ser residencial e estar localizado na região onde você trabalha ou mora. Essa é uma forma de garantir que o benefício seja usado para a moradia própria, cumprindo o papel social do fundo.
É possível utilizar o saldo para pagar até 80% do valor de cada prestação por um período de doze meses. Isso ajuda muito em momentos de transição de carreira ou quando as despesas da casa aumentam inesperadamente.
As vantagens de amortizar a dívida imobiliária
Quando você decide usar o FGTS para amortizar o financiamento, você tem duas escolhas principais: reduzir o valor da parcela mensal ou diminuir o prazo total do contrato. Ambas as opções trazem benefícios claros para a saúde financeira da família.
Reduzir o valor da parcela libera dinheiro no dia a dia para outras necessidades, como educação ou lazer. Já diminuir o prazo faz com que você se livre da dívida muito mais rápido, cortando anos de pagamentos e uma montanha de juros bancários.
A maioria dos especialistas recomenda focar na redução do prazo, pois o impacto final no custo do imóvel é muito maior. No entanto, se o seu orçamento está apertado agora, baixar o valor que sai da conta todo mês pode ser a salvação financeira que você precisa.
O processo pode ser repetido a cada dois anos, permitindo que você faça um planejamento constante de uso do fundo. É uma maneira inteligente de fazer o seu dinheiro trabalhar para você, protegendo o seu patrimônio mais valioso.
O que você precisa para dar entrada no pedido
Para começar, o primeiro passo é verificar o seu saldo atual no aplicativo oficial do fundo. Com o número em mãos, você deve entrar em contato com o banco onde fez o financiamento e solicitar a utilização do recurso do FGTS.
O banco vai pedir uma série de documentos, como RG, CPF e a certidão de matrícula do imóvel atualizada. Todo esse processo hoje em dia é muito mais rápido e, em muitos casos, pode ser feito totalmente de forma digital pelos aplicativos bancários.
É importante verificar se o valor do seu imóvel está dentro do limite permitido pelo Sistema Financeiro de Habitação. A maioria das casas e apartamentos se encaixa nessas regras, mas imóveis de altíssimo luxo podem ter restrições diferentes.
Uma dica de ouro é não esperar a corda apertar para usar esse recurso. Mesmo que você consiga pagar as parcelas hoje, usar o fundo para diminuir a dívida é um dos melhores investimentos que um trabalhador pode fazer no Brasil.
Cuidados ao utilizar o fundo de garantia
Apesar de ser uma excelente ferramenta, o FGTS também serve como uma reserva para casos de demissão sem justa causa. Antes de usar todo o saldo na casa, avalie se você possui uma outra reserva de emergência para imprevistos.
Se você gastar todo o fundo na amortização e perder o emprego logo depois, não terá aquele valor disponível para sacar integralmente. Por isso, o equilíbrio é a palavra-chave: use uma parte para a casa, mas tente manter um fôlego para emergências.
Outro ponto importante é que o imóvel não pode ter sido objeto de outra operação com FGTS nos últimos três anos. Isso evita que o sistema seja usado para especulação imobiliária, focando apenas em quem realmente precisa morar.
Fique atento também às taxas de serviço que os bancos podem cobrar para realizar essa operação administrativa. Geralmente os valores são baixos comparados ao benefício que você terá, mas é sempre bom perguntar antes de assinar o contrato.
O impacto no planejamento familiar de longo prazo
Ter a casa própria quitada ou com uma dívida pequena traz uma paz de espírito que não tem preço. O dinheiro que antes ia para o banco passa a ser seu, podendo ser investido na aposentadoria ou no futuro dos filhos.
Muitas famílias conseguem reduzir o tempo de um financiamento de 30 anos para apenas 15 usando o FGTS de forma estratégica. Essa economia de tempo representa uma liberdade geográfica e financeira enorme para o trabalhador brasileiro.
Acompanhar o rendimento do seu fundo e as oportunidades do mercado imobiliário faz parte de uma gestão financeira moderna. O segredo é tratar o FGTS como parte do seu patrimônio vivo, e não apenas como um número esquecido no banco.
Informação correta e ação rápida transformam a realidade de quem sonha em se livrar do aluguel ou das dívidas longas. O fundo de garantia é seu por direito, e saber usá-lo com inteligência é o que diferencia quem prospera de quem apenas paga contas.
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Carnaval fecha bancos nos dias 16 e 17; Pix funciona e atendimento presencial volta ao meio-dia na Quarta-feira de Cinzas
10/02/2026
Reprodução
Governo federal decreta ponto facultativo e Febraban orienta clientes a priorizar canais digitais; boletos vencidos no feriado poderão ser pagos sem juros no dia 18
Os dias 16 e 17 de fevereiro serão de ponto facultativo na administração pública federal em razão do carnaval. A medida foi definida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que também estabeleceu ponto facultativo até as 14 horas da Quarta-feira de Cinzas (18), quando o expediente será retomado de forma parcial.
No sistema financeiro, os bancos estarão fechados na segunda-feira (16) e na terça-feira (17) de carnaval. O atendimento presencial nas agências será retomado na Quarta-feira de Cinzas, a partir das 12 horas, no horário de Brasília, com encerramento das atividades no horário normal de cada unidade. A regra segue o padrão adotado nacionalmente para feriados bancários.
Em comunicado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que, durante os dias de fechamento das agências, não haverá compensações bancárias, o que inclui operações como a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Apesar disso, o Pix seguirá operando normalmente, funcionando 24 horas por dia, inclusive em feriados, permitindo transferências e pagamentos instantâneos ao longo de todo o período.
Segundo a entidade, os caixas eletrônicos, bem como os aplicativos e sites dos bancos, continuarão funcionando normalmente. A orientação é para que os clientes priorizem os canais digitais para realizar transações financeiras, pagamentos e consultas, reduzindo a necessidade de deslocamento até as agências físicas.
No caso de boletos bancários e contas de consumo, como água, energia elétrica, telefone e outros serviços essenciais, a Febraban esclarece que os documentos com vencimento nos dias 16 e 17 de fevereiro poderão ser pagos sem acréscimo de juros ou multa na Quarta-feira de Cinzas (18), primeiro dia útil bancário após o feriado.
A recomendação é diferente para tributos e impostos. Caso o vencimento ocorra durante o período de carnaval, o contribuinte deverá antecipar o pagamento, uma vez que a legislação não prevê tolerância automática nesses casos. O não pagamento dentro do prazo pode resultar na cobrança de juros e multa.
A Febraban também destacou que, nas cidades onde as agências bancárias costumam encerrar o atendimento antes das 15 horas, o início do expediente na Quarta-feira de Cinzas será antecipado, de forma a garantir no mínimo três horas de atendimento presencial ao público, conforme as normas do sistema financeiro.
Com o funcionamento restrito das agências e a manutenção dos serviços digitais, o período de carnaval reforça a tendência de maior utilização dos meios eletrônicos de pagamento, que vêm ganhando protagonismo na rotina financeira dos brasileiros.
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Caixa e MDS lançam microcrédito para integrantes no CadÚnico
10/02/2026
Foto: KAIKE COUFAL/CAIXA
Agência Brasil
O ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Caixa Econômica Federal lançaram hoje (9), na capital paulista, a oportunidade de microcrédito para famílias do Cadastro Único (CadÚnico), registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil.
Ainda em fase piloto, o microcrédito vai funcionar de forma experimental por 90 dias, começando por São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte e depois se estenderá para o resto do país.
O empréstimo integra o programa Acredita no Primeiro Passo, que tem por objetivo combater a pobreza e a desigualdade por meio do trabalho, oferecendo crédito e qualificação para famílias de maior vulnerabilidade social.
Os primeiros contratos foram assinados na tarde desta segunda-feira pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias, e o presidente da Caixa, Carlos Vieira.
“Não se trata só de um financiamento, é um crédito assistido. Tem o crédito, mas tem a assistência para o próprio negócio, como o negócio da beleza, da gastronomia, do pequeno comércio”, explicou o ministro, em entrevista à Agência Brasil.
“Uma pessoa que quer um financiamento, mas o juro está alto, aqui ela terá uma condição de taxa adequada para o financiamento com a Caixa. Se ela quer [empreender], mas não tem um avalista ou não tem uma garantia, o presidente Lula criou um fundo garantidor”, acrescentou.
O foco do programa são mulheres, pessoas negras, jovens, pessoas com deficiência e de povos e comunidades tradicionais. O crédito varia entre R$ 500 e R$ 21 mil, com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O prazo varia entre 4 e 12 meses.
“Nós estamos expandindo esses créditos de forma que essas pessoas consigam desenvolver suas atividades laborais. Esse é o grande propósito”, ressaltou o presidente da Caixa.
Algumas das pessoas que serão beneficiadas com o crédito são os ambulantes da Associação Guerreiros, que congrega ambulantes, feirantes e trabalhadores informais de São Paulo.
Segundo a presidente da associação, Margarida Ramos, esse crédito deve ajudar os ambulantes principalmente no momento de compra de mercadorias.
“Eu ficava preocupada porque eu via vários programas do governo para todos os tipos de trabalhadores, mas para o trabalhador informal ele não chegava. Esse programa caiu assim na hora certa”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
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Novo desconto na conta de energia insere 31 mil famílias no RN, veja como participar
05/02/2026
O novo desconto social de energia passou a valer no Rio Grande do Norte desde o início deste ano e ampliou o número de famílias potiguares com direito à redução na conta de luz. A medida amplia o alcance dos programas tarifários e passa a contemplar, além da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal com renda acima de meio salário-mínimo e até um salário-mínimo por pessoa, no consumo mensal de até 120 kWh.
No Rio Grande do Norte, a redução aplicada é de 10,27% para os primeiros 120kWh. Quem consumir a mais, vai pagar a diferença com o valor cheio, sem desconto. A concessão ocorre automaticamente para quem está com os dados atualizados. Em pouco mais de um mês, de maneira proativa, a Neoenergia Cosern identificou e inseriu no DSEE mais de 31 mil famílias.
A Tarifa Social permanece garantindo gratuidade nos primeiros 80 kWh consumidos no mês para núcleos familiares com renda de até meio salário-mínimo por pessoa, além de idosos e pessoas com deficiência atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas inscritos no CadÚnico.
A inclusão no novo benefício depende de a titularidade da fatura estar no nome de um integrante do grupo familiar cadastrado. A mesma regra passou a valer também para quem já recebe a Tarifa Social. Antes, era possível manter o benefício mesmo quando o titular não coincidia com o beneficiário cadastrado.
Outra exigência é a compatibilidade do endereço informado no cadastro social com o registro da distribuidora, medida adotada para reduzir inconsistências e evitar pagamentos indevidos.
Atualmente, cerca de 383 mil unidades consumidoras estão vinculadas à Tarifa Social (TSEE) no Rio Grande do Norte.
Veja os critérios para participar
Tarifa Social
Famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, inclusive indígenas ou quilombolas.
Idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC;
Famílias cadastradas no CadÚnico que vivem em sistemas isolados, sem ligação ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Desconto Social
Famílias do CadÚnico com renda mensal acima de meio salário-mínimo e até um salário-mínimo por pessoa, inclusive famílias indígenas ou quilombolas.
Famílias cadastradas no CadÚnico que vivem em sistemas isolados, sem ligação ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
É importante ressaltar que, para a concessão do benefício, o titular da Unidade Consumidora (UC) deve, obrigatoriamente, fazer parte do grupo familiar cadastrado no CRAS. Além disso, o endereço da unidade consumidora deve coincidir com aquele informado no cadastro do CRAS ou, no caso de beneficiários do BPC/LOAS, com o endereço registrado na agência do INSS. É fundamental, ainda, que o cadastro no CRAS esteja atualizado, com a última atualização realizada nos últimos dois anos.
Benefícios
Tarifa Social – gratuidade nos primeiros 80kWh consumidos no mês
Desconto Social – desconto 10,27% nos primeiros 120kWh consumidos por mês
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Inscrições para concurso do TCE-RN serão encerradas nesta quarta-feira 4
03/02/2026
Reprodução
As inscrições para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) serão encerradas às 18h desta quarta-feira, 4 de fevereiro. Os interessados devem acessar o site da Cebraspe, banca organizadora do certame. CLIQUE AQUI para fazer a inscrição.
O concurso oferece 55 vagas, além de formação de cadastro de reserva, para os cargos de Auditor de Controle Externo, Analista Administrativo, Médico e Técnico-administrativo. As remunerações chegam a R$ 15.553,30, com acréscimo de auxílio-alimentação de R$ 2 mil e outros benefícios, conforme o cargo.
As provas para o cargo de Auditor de Controle Externo estão previstas para o dia 11 de abril. Já os candidatos aos cargos de Analista Administrativo, Médico e Técnico-administrativo farão as provas no dia 12 de abril.
As regras, requisitos e etapas do concurso estão detalhadas em um edital disponível no site institucional do Tribunal, onde também estão sendo publicadas retificações, comunicados e atualizações sobre o certame.
Confira o edital AQUI
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Nova carteira de identidade nacional: saiba como emitir o documento que substitui o RG
29/01/2026
Aquele antigo documento de identidade, com cada estado emitindo o seu próprio número, está com os dias contados. O Brasil finalmente começou a unificar a identificação dos cidadãos com a chegada da nova carteira, que utiliza apenas o número do CPF para identificar a pessoa de ponta a ponta no território nacional.
Essa mudança é um passo gigante para a segurança de todos. Antes, era possível que alguém tivesse um número de RG diferente em cada estado, o que facilitava golpes e dificultava o trabalho da polícia e dos órgãos públicos. Agora, cada brasileiro terá uma identidade única e digital, muito mais difícil de ser falsificada.
Muitas pessoas ainda estão em dúvida se precisam correr para o posto de atendimento imediatamente. A boa notícia é que o processo está sendo feito com calma, e o seu documento atual ainda terá validade por alguns anos, dando tempo para que todos consigam se organizar sem pressa.
Além do novo visual, a identidade moderna vem com um QR Code que pode ser lido por qualquer autoridade para confirmar se o documento é verdadeiro. Isso traz uma camada extra de proteção e agilidade, seja na hora de abrir uma conta no banco ou de embarcar em um voo nacional.
Abaixo, explicamos o que você precisa fazer para garantir a sua e quais são as principais vantagens desse novo modelo tecnológico.
Como funciona a transição para o novo documento
A substituição do RG antigo pela nova identificação não é obrigatória de um dia para o outro. O documento que você tem na carteira hoje continuará valendo até o início de 2032. Portanto, se o seu RG está em bom estado e foi emitido recentemente, você não precisa enfrentar filas agora.
A prioridade para a emissão da nova carteira está sendo dada para quem precisa da primeira via ou para aqueles que estão com o documento atual vencido ou danificado. Os estados estão se adaptando gradualmente, e a maioria já oferece o agendamento de forma totalmente online.
Um ponto importante é que a primeira via da nova carteira é gratuita para todos os cidadãos. Você não paga nada para entrar na era da identidade digital, o que facilita o acesso para as famílias de baixa renda que precisam estar com a documentação em dia para receber benefícios.
O CPF como o grande protagonista da identificação
A maior novidade é que o número do RG, como conhecíamos, deixa de existir. O seu número de identificação agora é o seu CPF. Isso simplifica a vida, pois você só precisará decorar uma sequência numérica para preencher formulários, contratos e cadastros em geral.
Se você ainda não tem CPF ou se o seu documento está com alguma irregularidade na Receita Federal, será necessário regularizar a situação antes de pedir a nova identidade. O sistema é integrado e só emite o novo cartão se os dados do CPF estiverem corretos e atualizados.
Essa unificação ajuda o governo a ser mais eficiente. Quando você for a um hospital público ou pedir uma certidão, o sistema saberá exatamente quem você é apenas pelo CPF, evitando erros de digitação ou nomes parecidos que costumavam causar confusão nos bancos de dados.
Vantagens da versão digital no celular
Assim que você recebe a sua carteira física, já pode ativar a versão digital através do aplicativo oficial do governo federal. Ter o documento no celular é uma facilidade enorme, pois ele tem o mesmo valor jurídico do papel e pode ser apresentado em qualquer lugar.
A versão digital conta com funcionalidades extras, como a possibilidade de incluir informações sobre saúde, tipo sanguíneo e se você é doador de órgãos. Tudo isso fica protegido por senha ou biometria, garantindo que só você tenha acesso às suas informações sensíveis.
Outro detalhe interessante para quem viaja é que a nova carteira segue padrões internacionais e possui o código MRZ, o mesmo usado em passaportes. Isso facilita a entrada em países do Mercosul, tornando o documento uma ferramenta versátil tanto dentro quanto fora do Brasil.
O que levar no dia do agendamento
Para emitir a sua nova identidade, você deve agendar o atendimento no órgão responsável do seu estado (como o Poupatempo, o SAC ou o IG P). No dia marcado, é obrigatório levar a certidão de nascimento ou de casamento original.
Embora o número do CPF seja o principal, leve também o seu cartão do CPF ou um comprovante de inscrição caso o número não esteja anotado na sua certidão. Não é mais necessário levar fotos 3×4 na maioria dos estados, pois a fotografia é tirada na hora, de forma digital, garantindo mais qualidade e nitidez.
Com o protocolo em mãos, basta aguardar o prazo de entrega, que costuma variar entre uma e duas semanas. Assim que o documento chegar, você estará com o que há de mais moderno em identificação civil no mundo, pronto para resolver sua vida burocrática com muito mais facilidade.
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RIO DO FOGO: Nos:27 e 28 de janeiro, o município de Rio do Fogo receberá a Ação EM AÇÃO
27/01/2026
Nos próximos dias 27 e 28 de janeiro, o município de Rio do Fogo receberá a Ação EM AÇÃO – Assembleia Legislativa do RN, com uma grande oferta de serviços gratuitos para a população.
A ação acontecerá das 8h às 17h, na Escola Municipal Ana de Paiva Fagundes, localizada no Distrito de Punaú.
Serão realizados diversos atendimentos médicos, exames, emissões, cursos e muitos, tudo isso sem custo nenhum para a população.
Haverá transporte gratuito para que os moradores de todas as partes do município possam se deslocar até Punaú.
Se liga no cronograma!
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INSS não deixará de pagar aposentadoria a quem não tem nova identidade
27/01/2026
Foto: INSS/Divulgação
Agência Brasil
As redes sociais foram inundadas nesta segunda-feira (26) com notícias falsas de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de pagar aposentadoria a quem não tem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Na verdade, nada muda para quem já recebe os benefícios atuais.
Em novembro, o INSS iniciou um processo que exige a biometria digital para os pedidos de novos benefícios, sem afetar os benefícios atuais.
Na fase atual, a biometria é exigida apenas para os pedidos de futuras aposentadorias e pensões, com o INSS podendo usar os dados biométricos tanto da CIN, como da carteira de habilitação e do título de eleitor.
A partir de 1º maio, a biometria digital passará a ser obrigatória para os novos pedidos de salário-maternidade, benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e pensão por morte. Também a partir dessa data, quem pedir qualquer benefício do INSS e não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN para dar andamento ao pedido. No entanto, as biometrias do título de eleitor e da carteira de motorista continuarão aceitas.
Somente a partir de 1º de janeiro de 2028, a CIN será o único documento exigido para pedidos e manutenção de benefícios do INSS. O órgão informará tudo aos segurados por meio do aplicativo e do site Meu INSS e também nos postos de atendimento.
Manutenção de benefícios
Segundo o governo federal, aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios em manutenção não precisarão tomar nenhuma providência imediata. A implementação para esse público será gradual e não haverá bloqueio automático de pagamentos.
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Agências do INSS fecham de quarta a sexta-feira desta semana
26/01/2026
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país estarão fechadas de quarta 28 a sexta-feira 30 para atendimento presencial em razão de melhorias programadas nos sistemas previdenciários da Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social.Agências do INSS fecham de quarta a sexta-feira desta semana - Agora RNAgências do INSS fecham de quarta a sexta-feira desta semana - Agora RN
Vale lembrar que os canais remotos de atendimento, como o Meu INSS (site e aplicativo ) e a central telefônica 135, funcionarão normalmente até o dia 27, com mais de 100 serviços disponíveis.
O INSS alerta ainda que, a partir das 19h do dia 27 até o dia 31 de janeiro, o Meu INSS (site e aplicativo) e a central telefônica 135 ficarão indisponíveis.
A medida, segundo o instituto, é necessária para a modernização dos sistemas, de modo a assegurar maior estabilidade, segurança e eficiência dos serviços.
Para reduzir os impactos aos cidadãos, o INSS realizou atendimento extra no último final de semana, “com o objetivo de antecipar agendamentos e compensar a suspensão temporária do serviço presencial”.
O instituto informou ainda que garantiu o reencaixe nos casos em que o beneficiário preferiu receber atendimento presencial em dia útil.
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Agências do INSS abrem para atendimento extra neste sábado e domingo
23/01/2026
As agências de todo o país funcionarão excepcionalmente neste sábado (24) e domingo (25) para antecipar atendimentos já agendados. Foto: José Cruz/Agência Brasil
Quem precisa resolver pendências no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá uma alternativa fora do calendário habitual. As agências de todo o país funcionarão excepcionalmente neste sábado (24) e domingo (25) para antecipar atendimentos já agendados e amenizar os impactos da suspensão dos serviços presenciais prevista para o fim do mês.
A interrupção do atendimento nas unidades físicas ocorrerá nos dias 28, 29 e 30 de janeiro, período em que as agências permanecerão fechadas. Para os segurados que preferirem ser atendidos em um dia útil, o INSS informou que os atendimentos serão reagendados.
Atendimento remoto segue ativo até o dia 27
Até segunda-feira (27), os canais digitais continuam funcionando normalmente, oferecendo mais de 100 serviços. Estão disponíveis:
Meu INSS, pelo site e aplicativo
Central telefônica 135
Esses meios permitem solicitar benefícios, acompanhar processos e obter informações sem a necessidade de comparecer a uma agência.
Fechamento ocorre por manutenção nos sistemas
A suspensão temporária do atendimento presencial está relacionada a melhorias programadas nos sistemas previdenciários, conduzidas pela Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social.
Além das agências físicas, os canais remotos também ficarão fora do ar. O Meu INSS (site e aplicativo) e a central 135 estarão indisponíveis a partir das 19h do dia 27 até o dia 31.
Segundo o INSS, a medida é considerada essencial para a modernização das plataformas, com o objetivo de garantir mais segurança, estabilidade e eficiência na prestação dos serviços à população.
Se quiser, posso adaptar o texto para nota curta, rádio, redes sociais ou linguagem ainda mais simples.
Com informações da Agência Brasil
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RIO DO FOGO: o município de Rio do Fogo receberá a Ação EM AÇÃO
23/01/2026
Nos próximos dias 27 e 28 de janeiro, o município de Rio do Fogo receberá a Ação EM AÇÃO – Assembleia Legislativa do RN, com uma grande oferta de serviços gratuitos para a população.
A ação acontecerá das 8h às 17h, na Escola Municipal Ana de Paiva Fagundes, localizada no Distrito de Punaú.
Serão realizados diversos atendimentos médicos, exames, emissões, cursos e muitos, tudo isso sem custo nenhum para a população.
Participe, divulgue e aproveite essa grande ação de cidadania e cuidado com o nosso povo!
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Renovação automática de CNH beneficia 300 mil na primeira semana
20/01/2026
Programa de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) regulamentado pela Medida Provisória 1327/2025 beneficiou 323.459 condutores na primeira semana de validade, informa o Ministério dos Transportes. A medida inclui aqueles que estão no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e economizou R$ 226 milhões, que seriam pagos em taxas, exames e custos administrativos.
A maior parte dos beneficiados são motoristas com a CNH de categoria B, exclusiva para carros, com 52% de renovações automáticas. Condutores com a licença AB, que permite dirigir carros e motocicletas, foram 45% dos beneficiados e aqueles que dirigem somente motocicletas (categoria A) somaram 3% das renovações automáticas. Os demais são condutores profissionais (categorias C e D).
Para fazer parte do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) o condutor não pode ter tido registro de infrações de trânsito nos últimos 12 meses e deve realizar o cadastro no aplicativo por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Lembrando que a CNH de quem tem menos de 50 anos precisa ser renovada a cada dez anos, atualmente.
CNN
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Mais de 5,1 mil motoristas do RN já tiveram CNH renovada automaticamente
16/01/2026
Reprodução
Motoristas do Rio Grande do Norte já colhem os resultados da nova política do Governo Federal que garante a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. Até 14 de janeiro, 5.149 potiguares tiveram o documento renovado sem a necessidade de deslocamento ao Detran ou pagamento de taxas, o que representa uma economia de R$ 2,86 milhões para a população do Estado.
A iniciativa, que entrou em vigor na última sexta-feira 9, beneficia motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Em todo o País, 323.459 pessoas já foram beneficiadas pela medida, gerando uma economia total de R$ 226,3 milhões para a população brasileira.
“Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro (SNT) tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”, destacou o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante o anúncio da medida.
A renovação automática ocorre diretamente na base nacional de dados e dispensa a etapa tradicional de comparecimento ao Detran. O documento atualizado fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, onde também passa a constar o selo de Bom Condutor como reconhecimento pelo comportamento responsável no trânsito.
Com cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no País, a expectativa do Governo Federal é que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados pela renovação automática ao longo do tempo, ampliando o alcance da política do Bom Condutor e incentivando práticas mais responsáveis no trânsito.
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Inscrições para o Concurso do TCE – RN começam na quarta-feira (14) – salários de até R$ 15 mil e 500 reais
13/01/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE – RN) anuncia a abertura de um Concurso Público, com o objetivo de preencher 55 vagas e formar cadastro de reserva para profissionais de níveis médio e superior.
De acordo com o edital, as oportunidades são para os seguintes cargos:
Analista Administrativo Especialidade: Arquivologia (1 vaga)
Analista Administrativo Especialidade: Ciências Contábeis (2 vagas)
Analista Administrativo Especialidade: Engenharia Civil (1 vaga)
Analista Administrativo Especialidade: Tecnologia da Informação (Desenvolvimento de Sistemas e Inteligência da Informação) (7 vagas)
Analista Administrativo Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) (3 vagas)
Auditor de Controle Externo Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública (6 vagas)
Auditor de Controle Externo Especialidade: Ciências Atuariais (1 vaga)
Auditor de Controle Externo Especialidade: Contabilidade (9 vagas)
Auditor de Controle Externo Especialidade: Direito (6 vagas)
Auditor de Controle Externo Especialidade: Engenharia (3 vagas)
Auditor de Controle Externo Especialidade: Estatística (2 vagas)
Auditor de Controle Externo Especialidade: Tecnologia da Informação (3 vagas)
Médico (1 vaga)
Técnico Administrativo (10 vagas)
No quantitativo de vagas acima mencionado, encontram-se as reservadas para candidatos (AC, PCD e N) que se enquadrem nos itens especificados no edital de abertura.
Para participar, é necessário que o candidato comprove o nível de escolaridade exigido e atenda a outros requisitos estabelecidos no edital.
Ao serem admitidos, os profissionais deverão cumprir jornadas de 22 a 30 horas semanais e receberão remuneração mensal de R$ 6.173,51 a R$ 15.553,30, acrescida de auxílio-alimentação no valor de R$ 2.000,00.
Inscrição e Classificação
Os interessados poderão se inscrever a partir das 10h do dia 14 de janeiro de 2026 até às 18h do dia 4 de fevereiro de 2026 (horário oficial de Brasília/DF), pelo site do Cebraspe. O valor da taxa de inscrição varia de R$ 140,00 a R$ 190,00.
A classificação dos candidatos será realizada por meio de provas objetivas e discursivas, para todos os cargos, previstas para os dias 11 e 12 de abril de 2026. Para as funções de nível superior também haverá prova de títulos.
Vigência
O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
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Mais de 370 mil motoristas terão CNH renovada automaticamente; entenda medida
10/01/2026
Foto: Reprodução
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9), uma medida provisória que prevê 371.611 renovações automáticas e diárias da Carteiras Nacionais de Habilitação. Apenas condutores sem pontos na habilitação serão beneficiados.
O texto, que já está em vigor, dispensa o pagamento de taxas e a realização de exames para os condutores elegíveis.
A medida não se aplica a condutores com mais de 60 anos, nem permite mais de uma renovação automática para quem tem mais de 50 anos. De acordo com o Ministério dos Transportes, a medida faz parte de um pacote para reduzir em até 80% o custo da emissão da CNH.
A confirmação da renovação é enviada diretamente pelo aplicativo CNH do Brasil, para os portadores da carteira digital. O ministério pontuou ainda que os condutores que desejam ter a carteira física, precisam solicitar no Detran, com custos extras.
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Bancos fecham hoje, 31 de dezembro e amanhã, 1º de janeiro, informa Febraban
31/12/2025
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As agências bancárias não abrirão nos dias 31 de dezembro e1º de janeiro, em razão do feriado de Ano-Novo, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O último dia de atendimento presencial ao público será o dia 30, com expediente normal e realização de todas as operações bancárias.
Durante o período, as compensações bancárias, incluindo a TED, ficam suspensas, mas o Pix funcionará normalmente. Contas de consumo com vencimento nessas datas poderão ser pagas no primeiro dia útil seguinte sem multa ou juros, enquanto tributos e impostos devem ser pagos antecipadamente.
Principais orientações ao cliente
Tributos costumam vir com datas já ajustadas ao calendário de feriados;
Se não houver ajuste, recomenda-se antecipar o pagamento ou agendar pelos caixas eletrônicos;
Canais eletrônicos seguem disponíveis e concentram a maioria das transações;
Boletos de sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).
As informações são da Agência Brasil.
Fonte: Brasil 61
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Governo do Estado anuncia concurso público com 50 vagas para Auditor Fiscal e salário de R$ 13,2 mil
19/12/2025
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O Governo do Rio Grande do Norte publicou, nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial do Estado (DOE), o edital do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O certame é coordenado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Ao todo, estão sendo ofertadas 50 vagas, além da formação de cadastro de reserva. Do total, 35 vagas são destinadas à ampla concorrência, cinco para pessoas com deficiência e 10 para candidatos negros, conforme a legislação vigente.
A organização e execução do concurso ficarão sob responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
O novo certame marca a retomada dos concursos para a carreira de Auditor Fiscal no Estado. O último concurso foi realizado em 2005, com convocações até 2009, e a última nomeação ocorreu há 16 anos, reforçando a importância da seleção para o fortalecimento da administração tributária estadual.
As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico do Cebraspe, conforme indicado no edital, no período de 26 de dezembro de 2025, a partir das 10h, até 16 de janeiro de 2026, às 18h (horário de Brasília). A taxa de inscrição é de R$ 200,00.
Para concorrer ao cargo, é exigido diploma de curso superior em qualquer área de formação, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
O processo seletivo será composto por provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, que serão aplicadas em Natal, nos dias 21 e 22 de março de 2026, distribuídas em três turnos, com quatro horas de duração cada.
A primeira prova (P1), de conhecimentos gerais abrangerá disciplinas como Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Financeiro, Economia e Contabilidade Geral. A segunda prova (P2), de conhecimentos complementares, incluirá conteúdos de História e aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, Auditoria, Matemática Financeira e Estatística, além de Tecnologia da Informação. Já a terceira prova (P3), de conhecimentos específicos, contemplará Direito Tributário, Reforma Tributária, Contabilidade Avançada e de Custos, Legislação Tributária Estadual e Processo Administrativo Tributário.
O Auditor Fiscal de Receitas Estaduais exerce, com exclusividade, atividades de fiscalização e aplicação da legislação tributária estadual, lançamento e arrecadação de tributos, realização de auditorias fiscais, gestão de informações tributárias e atuação no combate à sonegação e fraudes, além de apoiar a formulação e a execução da política tributária do Estado.
A remuneração inicial é de R$ 13.283,64, para uma jornada de 40 horas semanais.
Confira o Edital nº 5 – SEAD/SEFAZ/RN – clicando aqui
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CNH muda já nesta semana: fim da obrigatoriedade de autoescola e renovação automática para “bom condutor”
08/12/2025
Foto: Divulgação
As novas regras para tirar a Carteira Nacional de Habilitação começam a valer ainda nesta semana, com a publicação das normas revisadas pelo Contran. O governo lançará na terça-feira (9) o aplicativo “CNH do Brasil”, que reunirá todo o conteúdo teórico gratuito e passará a ser a base para o processo de habilitação. Entre as mudanças mais impactantes está o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas — agora, o candidato decide se estuda sozinho, pelo app, ou se contrata instrutor autônomo credenciado.
Com as alterações, o percurso para tirar a carteira fica mais curto e, segundo o governo, muito mais barato. As aulas práticas mínimas caem de 20 para apenas 2 horas, sem carga horária obrigatória no curso teórico. O aluno também poderá usar carro próprio no treinamento, não haverá mais prazo máximo para concluir o processo e quem reprovar na primeira prova terá direito à segunda tentativa de graça. A expectativa é reduzir em até 80% o custo total, hoje estimado em até R$ 5 mil.
O governo também vai implementar a renovação automática e gratuita para motoristas classificados como “bons condutores”. Quem não registrar nenhuma infração no ano anterior ao vencimento da CNH receberá um selo especial e não precisará mais comparecer ao Detran para renovar o documento. Segundo o ministro Renan Filho, a medida elimina burocracia para quem já demonstra responsabilidade no trânsito.
Outra novidade é a padronização nacional das provas teóricas e práticas. Todos os candidatos farão avaliações iguais em qualquer estado, com simulados no aplicativo usando as mesmas questões que aparecerão no exame oficial. O governo afirma que o novo modelo moderniza o sistema, elimina “reserva de mercado” das autoescolas e facilita o acesso de milhões de brasileiros que hoje não conseguem pagar pela habilitação.
Com informações do G1
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Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
03/12/2025
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A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nessa terça-feira 2 e segue para promulgação.Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos - Agora RNCâmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos - Agora RN
No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, 397 votos a favor e 3 contra.
A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.
A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Reforma tributária
As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).
Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:
aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e
tratores e máquinas agrícolas.
Debate em plenário
Durante o debate em plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA.
“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, afirmou.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.
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Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI
29/11/2025
Foto: Divulgação/RF
Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem efetuar, via cartão de crédito, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança e do DAS de Excesso de Receita.
A novidade traz mais praticidade e flexibilidade para o contribuinte que busca manter suas obrigações em dia.
Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio.
A nova modalidade de pagamento está disponível na opção “Pagar Online”.
Fonte: Receita Federal
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