Política
Bolsonaro vai depor à PF nesta terça e dizer que não se vacinou contra a Covid-19
16/05/2023
O ex-presidente Jair Bolsonaro vai depor à Polícia Federal (PF) às 13h desta terça-feira (16) e afirmar que não se vacinou contra a Covid-19 nem participou do esquema de fraude no cartão de vacinação no Ministério da Saúde.
O depoimento se dá no âmbito da operação Venire, que investiga a atuação de uma associação criminosa que inseria dados falsos de vacinação nos sistemas públicos. Bolsonaro deveria ter esclarecido à PF no dia 3, data da ação, mas não o fez por falta de acesso aos autos do inquérito.
O ex-presidente teve sua casa, localizada em Brasília, alvo de busca e apreensão por parte da PF. Ele criticou a medida. “Não há dúvida que eu chamo de ‘operação para te esculachar’. Podiam perguntar sobre vacina, cartão, eu responderia sem problema nenhum. Agora uma pressão enorme, 24 horas por dia, o dia todo, desde antes de assumir a Presidência até agora. Não sei quando isso vai acabar”, disse.
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Governo de Pedra Grande convoca população para discutir LDO em Audiência Pública nesta terça (16)
16/05/2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação – PPA.
É muito importante a participação da sociedade na elaboração da LDO para 2024 e por isso, temos um convite do interesse dos pedragrandenses. A audiência pública para elaboração da LDO acontecerá neste dia 16/05 (terça-feira), a partir das 9h00, na Câmara de Vereadores.
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Lira diz que CPIs devem ser instaladas nesta semana
16/05/2023
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (15) que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigam a manipulação de resultados de partidas de futebol, fraude nas lojas Americanas e a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), devem ser instaladas ainda nesta semana, provavelmente nesta quarta-feira (17).
“A Câmara já votou a regulamentação, que está esperando a deliberação do Senado há mais de um ano. É importante que a gente regular o setor. Está clara a influência dessas apostas online, que hoje patrocínio 100% dos clubes brasileiros”, declarou o parlamentar.
A fala de Lira veio durante entrevista ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes e do BandNews TV, da qual participou o jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder, além dos jornalistas Pedro Campos e Thays Freitas.
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Em quatro meses, Lula gastou R$ 12,1 milhões no cartão corporativo
16/05/2023
Apesar de criticado intensamente o governo Jair Bolsonaro por gastos no cartão corporativo do governo federal, durante os quatro primeiros meses deste ano o governo Lula arcou com R$12,1 milhões em despesas com esse tipo de modalidade de pagamento.
Os dados fazem parte de um levantamento de Crusoé, com base em informações do Portal da Transparência, plataforma de divulgação de contas do governo federal gerida pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os dados consideram as estatísticas publicadas até 10 de maio.
O governo petista, porém, reduziu o número de servidores que possuem o cartão para pagamento de despesas.
Entre 2022 e 2023, ou seja, na saída do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e chegada de Lula, o número de cartões caiu 59%. O total passou de 5.845 integrantes do governo com o CPGF no ano passado, para 2.395 agora.
Esse é o menor número desde 2019. Durante a gestão bolsonarista, o montante mais baixo de servidores com cartão foi em 2021, quando 3.945 pessoas o possuíam.
O CPGF, conhecido como cartão corporativo, é utilizado para pagamentos de despesas. A lei é clara, a despesa é autorizada desde que “caracterizada a necessidade em despacho fundamentado”.
O cartão é um instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado.
Crusoé
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STF julga mais 250 denúncias sobre atos golpistas até esta segunda
15/05/2023
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terminam de analisar às 23h59 desta segunda (15), em plenário virtual, mais 250 denúncias contra envolvidos nos atos antidemocráticos e golpistas de 8 de janeiro.
Esse é o quarto bloco de denúncias submetidas ao colegiado, somando um total de 800 até esse grupo. Com o julgamento virtual, o STF decidirá se abre ações penais contra os acusados.
O julgamento começou à 0h da última terça-feira (9). As acusações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito dos Inquéritos 4.921 e 4.922.
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Senado aprova projeto que amplia direito à aposentadoria especial do INSS
14/05/2023
O Senado aprovou na última quarta-feira (10) um projeto de lei complementar que regulamenta a concessão da aposentadoria especial por periculosidade, que ofereça risco à saúde ou à integridade física. O texto foi aprovado por 66 a 0 e segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece critérios para a caracterização da periculosidade que estavam pendentes desde a aprovação da reforma da Previdência, em novembro de 2019. O texto inclui guardas municipais, pessoas que fazem serviço de vigilância, pilotos, copilotos, comissários de bordo e profissionais que atuam em estações, subestações e na manutenção do sistema de energia elétrica entre as profissões com este direito.
Outra mudança foi a inclusão de um benefício para quem trabalha com mineração de subsolo ou de rampa de superfície, ou trabalhadores com exposição a amianto e asbestos. Este pagamento dependerá da permanência na atividade a um período maior do que o limite exigido para a aposentadoria.
Além disso, o projeto de lei manteve algumas regras estabelecidas na reforma da Previdência para determinar a aposentadoria especial. Para quem estava em uma profissão com risco à saúde ou à integridade física antes de 13 de novembro de 2019 foi mantido o cálculo de pontuação.
Já para os trabalhadores que entraram depois da reforma de 2019, a aposentadoria é determinada pelo tempo de permanência mínima nesta atividade, que varia de 15 a 25 anos, dependendo do risco do ofício. Foi mantido também o fim da conversão do tempo especial em comum para cálculo de aposentadoria, o que era permitido até 2019.
Para a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o texto aprovado no Senado foi bom, mas pode ser melhorado na Câmara. “O texto perdeu a oportunidade de ter incluído o contribuinte individual. Foi boa a parte da periculosidade, mas o texto poderia ser mais discutido. Tem muita questão que pode ser judicializada e a Câmara pode mudar isso”, explica.
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“No campo, tem lugar para todos”, diz Alckmin na feira do MST
14/05/2023
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, visitou neste sábado (13.mai.2023) a Feira Nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) no Parque da Água Branca, Zona Oeste de São Paulo. Ao falar sobre o evento em seu perfil no Instagram, disse que há “lugar para todos” no campo.
“São centenas de toneladas de produtos agrícolas, inclusive da agroindústria, à venda pelos próprios camponeses que os produziram. No campo, tem lugar para todos, e a agroindústria tem papel fundamental no desenvolvimento do país”, escreveu.
Alckmin disse ter sido convidado pelo coordenador nacional do MST, João Paulo Rodrigues, e que foi à feira depois de se reunir com representantes do setor do gás e da indústria de dispositivos médicos.
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Janja decide até quem pode ou não ser recebido por Lula no Planalto
14/05/2023
Lula tem vivido situações curiosas com Janja no Planalto. A primeira-dama, segundo auxiliares palacianos, se apropriou da agenda do presidente.
Cancela encontros que desaprova, remarca datas só para poder estar presente em determinadas conversas e veta nomes em audiências sem dó.
Veja
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Deputado vai à Justiça após PT usar Zé Gotinha para pedir dinheiro
13/05/2023
O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) protocolou na Procuradoria Geral do Distrito Federal uma notícia-crime contra o PT por uso e apropriação indevida de símbolo da administração pública.
O pedido, apresentado nesta semana, ocorreu após o Partido dos Trabalhadores ter utilizado o logotipo do Sistema Único de Saúde (SUS) e o personagem Zé Gotinha nas redes sociais para pedir contribuições para o partido e a adesão de novos filiados. Diante das críticas à iniciativa, a sigla excluiu a publicação.
No documento, o parlamentar do PL alega que a ação fere o Código Penal, por entender que houve delito de falsificação do selo ou sinal público.
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CPI das apostas de manipulação de resultados de jogos de futebol deve ser instalada até quarta-feira (17)
12/05/2023
Deputados vão escolher na próxima terça-feira (16) os nomes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das apostas de manipulação de resultados no futebol.
A previsão é que a CPI seja instalada até quarta-feira (17), ao mesmo tempo que duas outras: a do MST e a da Americanas. Os parlamentares devem escolher quem ficará com a relatoria e a presidência e, ainda, indicar os deputados que vão compor o colegiado.
Eduardo Bandeira de Mello, deputado federal (PSB-RJ) e ex-presidente do Flamengo, é um dos nomes que devem estar na lista dos integrantes. Eduardo foi convidado por Felipe Carreras (PSB-PE) pela ligação que tem com o esporte. Carreras é o autor da proposta da CPI e o principal nome para ocupar a presidência da comissão.
O pedido de investigação foi protocolado em 14 de março na Câmara e recebeu 204 assinaturas. O colegiado vai investigar os esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol profissional.
R7
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Anderson Torres deixa prisão no Distrito Federal após determinação de Moraes
12/05/2023
O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres deixou, na noite desta quinta-feira (11), por volta das 21h15, o Batalhão da Polícia Militar em que estava preso no Guará, em Brasília.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou sua liberdade provisória, afirmando que a prisão pode ser substituída por medidas alternativas.
Conforme apuração da repórter da CNN Larissa Rodrigues, Torres sai com a tornozeleira eletrônica, e a expectativa é que se dirija direto para casa. Essas são ações determinadas por Moraes.
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Lagartixa joga “m* no ventilador”, enquadra a justiça e resultado pode afetar deputados eleitos pelo PL:
11/05/2023
O homem mais votado da história do Rio Grande do Norte para a Assembleia Legislativa, com mais de 80 mil votos, e que sequer foi diplomado pelo TRE, fez um vídeo jogando “m*rda no ventilador” e enquadrando a justiça.
Lagartixa denúncia no vídeo que os deputados Neilton Diógenes (Apodi) e Terezinha Maia (Caicó) estão no mandato por causa da sua expressiva votação. O militar reformado disse que vai entrar na justiça pedindo a anulação dos seus votos, o que prejudicaria diretamente o deputado Neilton, no entanto, esse efeito pode não ser aplicado a Terezinha.
Lagartixa perdeu o mandato em face uma ação que tramitou na Justiça Potiguar por posse ilegal de uma munição restrita às forças armadas, o que levou à cassação do seu registro de candidatura e posteriormente a perda do mandato.
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Controle das redes sociais no Brasil será pior que na China, alerta oposição
11/05/2023
‘Gatos escaldados’, parlamentares de oposição ao governo Lula (PT) temem o “avanço” do Judiciário sobre big techs”, que mantêm os serviços. José Medeiros (PL-MT), por exemplo, que viu suas prerrogativas parlamentares virarem pó, sofrendo bloqueio de suas redes com e sem ordem judicial, cita o caso do Telegram: “a cadela do totalitarismo está no cio”, diz. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a situação “vai ficar pior que na China”, de governo autoritário.
Van Hattem (Novo-RS) garante que o regime ditatorial chinês pune menos que decisões judiciais no Brasil, como no caso do VPN.
“Estão igualando o Brasil a ditaduras”, reagiu a procuradora e deputada Bia Kicis (PL-DF), após decisão de bloqueio do Telegram.
André Fernandes (PL-CE) descreveu a decisão contra o Telegram de “abuso” e prometeu fazer um questionamento legal na Câmara.
Diário do Poder
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Governo de Pedra Grande/RN entrega unidades habitacionais da 2ª fase do “Conjunto Morada dos Ventos I”
11/05/2023
O governo Municipal de Pedra Grande, na pessoa do prefeito Pedro Henrique, entregou as unidades habitacionais da segunda fase do conjunto ‘Morada dos Ventos I’ do programa habitacional do município ‘Meu Futuro é Aqui’.
Na cerimônia de entrega das casas estiveram presentes secretários de governo, vereadores, dentre outras autoridades. O prefeito Pedro Henrique falou da emoção de entregar novos lares aos pedragrandenses.
Agora mais 15 famílias começarão a viver uma nova história, o sonho de um futuro melhor já se realizou.
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STF suspende julgamento de Collor de Melo por corrupção; PGR pede condenação a 22 anos de prisão
11/05/2023
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu há pouco o julgamento de ação penal contra o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello. A sessão será retomada nesta quinta-feira (11) começando pela sustentação oral da defesa.
Collor é réu por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e organização criminosa por fraudes junto à BR Distribuidora. As investigações tiveram início em 2014.
PGR quer condenação a 22 anos e 8 meses de prisão
A Procuradoria-Geral da República pede a condenação de 22 anos e oito meses de prisão. De acordo com a denúncia, os envolvidos teriam recebido mais de R$ 30 milhões em propinas para fraudar contratos da subsidiária da Petrobras.
Na semana passada, o relator, ministro Edson Fachin, negou o pedido da defesa para enviar o caso para a primeira instância, uma vez que Collor não é mais senador e, portanto, não teria mais foro privilegiado.
O Antagonista
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Senadores travam indicação de Zanin ao STF
10/05/2023
Um grupo de senadores articula o adiamento da indicação do advogado Cristiano Zanin ao STF (Supremo Tribunal Federal) para o próximo semestre. Integrantes do governo foram avisados de que, se Zanin for indicado agora, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado não vai agendar a sabatina imediatamente, o que causaria constrangimento ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao advogado.
A intenção dos senadores é pressionar Lula a indicar o substituto de Ricardo Lewandowski junto com o ocupante da vaga que será deixada em outubro por Rosa Weber, presidente da Corte. Com isso, a cadeira destinada a Zanin ficaria vaga por mais cinco meses. Contrariados, emissários de Lula tentam negociar outra saída para o impasse com os senadores.
Com essa estratégia, os parlamentares querem que Lula ceda aos apelos para indicar para a vaga de Rosa Weber o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O principal articulador da manobra seria o senador Davi Alcolumbre (União-AP). Procurado pela coluna por meio de sua assessoria de imprensa, o ex-presidente do Senado não se manifestou.
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STF derruba perdão da pena de Daniel Silveira, concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro
10/05/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (10) o perdão da pena do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O perdão havia sido concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Como o ex-deputado já está preso, na prática a situação dele não muda.
Silveira foi condenado pela Corte em abril do ano passado, por estímulo a atos antidemocráticos.
O STF já havia formado maioria para derrubar o perdão da pena.
O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (10), com os votos dos ministros Luiz Fux e do decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. Ambos acompanharam a relatora, fechando o placar em 8 a 2 pela derrubada do perdão.
Votaram contra o perdão da pena:
Rosa Weber
Luiz Fux
Gilmar Mendes
Alexandre de Moraes
Edson Fachin
Luís Roberto Barroso
Dias Toffoli
Cármen Lúcia
Votaram a favor de manter o perdão a Silveira:
André Mendonça
Nunes Marques
“Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é cláusula pétrea”, afirmou Fux.
“Tenho que estão absolutamente ausentes quaisquer razões aptas a justificar o decreto impugnado”, afirmou o decano Gilmar Mendes.
A análise do caso teve início no fim de abril, a partir de ações dos partidos Rede Sustentabilidade, do PDT, do Cidadania e do PSOL. Relatora dos casos, a ministra Rosa Weber votou nesta quarta contra a concessão do perdão, que considerou inconstitucional.
Bolsonaro concedeu a Silveira a chamada graça presidencial, que impede a aplicação da pena de prisão e o pagamento de multa, mas os efeitos secundários da condenação permanecem: a inelegibilidade e a perda do mandato.
Voto da relatora
Rosa Weber votou por invalidar o decreto sob entendimento de que houve desvio de finalidade no caso – ou seja, Bolsonaro teria usado uma atribuição do cargo de presidente, de forma aparentemente regular, para tomar uma medida que não tinha como finalidade o interesse público.
Para Weber, a ação “revela faceta autoritária e descumpridora da Constituição”.
“O presidente da República, utilizando-se da competência a ele atribuída (…), ou seja, agindo aparentemente em conformidade com as regras do jogo constitucional, editou decreto de indulto individual absolutamente desconectado do interesse público”, declarou a ministra.
Votos dos ministros
Primeiro a votar na sequência da relatora, o ministro André Mendonça considerou que a competência conferida na Constituição para a concessão do perdão é do presidente da República e que a análise do Poder Judiciário sobre o tema deve se limitar a questões de legalidade do procedimento, e não aos motivos do presidente.
“Descabe ao Poder Judiciário substituir o juízo da autoridade constitucionalmente capacitada [presidente] para agir”, afirmou.
Mendonça afirmou também que, após a condenação de Silveira, “surgiram vozes dizendo que a pena teria sido excessiva”. E que entendeu que, pelo “contexto daquele momento”, a “concessão da graça também teve um efeito de pacificação, ainda que circunstancial e momentâneo”.
“Entendo que descabe a esta Suprema Corte promover análise mais verticalizada acerca da existência dos apontados vícios de finalidade e abuso de poder.”
O ministro Nunes Marques acompanhou Mendonça. O ministro entendeu que o Poder Judiciário pode analisar se o decreto atendeu a requisitos legais, mas não pode discutir o mérito.
“As alegações de ocorrência de desvio de finalidade, de violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade constituem, na verdade, tentativa de exame do mérito do ato de governo de concessão do indulto, o que se demonstra claramente inadmissível à luz da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a observância dos limites impostos pelo texto constitucional”, argumentou.
O ministro Alexandre de Moraes, terceiro a votar, acompanhou o voto da relatora. Assim como Rosa Weber, concluiu que houve desvio de finalidade, já que as justificativas para a medida “não correspondem à realidade”.
“O Supremo Tribunal Federal nunca disse que o indulto não poderia sofrer uma revisão judicial”, afirmou. “Não é possível indulto cuja finalidade seja atacar outro Poder do Estado, não é possível indulto cuja finalidade seja atentar contra a independência do Poder Judiciário”, disse.
“O indulto que pretende atentar e insuflar e incentivar a desobediência às decisões do Poder Judiciário é um indulto atentatório a uma cláusula pétrea”, acrescentou Moraes.
O ministro Edson Fachin afirmou que o perdão concedido foi inconstitucional. Segundo o ministro, não há dúvidas de que o ato de concessão da graça é discricionário do presidente e um ato político, mas existem filtros para avaliar a constitucionalidade desse ato, como os princípios da moralidade e impessoalidade.
“O indulto há de prestar contas as suas finalidades, de ter corpo de coerência e desbordando disso estamos diante de desobediência da Constituição, que leva à inconstitucionalidade e que leva à nulidade. Estamos diante de um ato inconstitucional e, portanto, nulo”, afirmou.
O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou a relatora. “Não podemos confundir liberdade de expressão com incitação ao crime”, disse o ministro sobre a condenação de Silveira.
Barroso considerou que o presidente “de forma inusitada, editou decreto de indulto no dia seguinte à decisão condenatória do Supremo Tribunal Federal, deixando claro a afronta que pretendeu fazer ao tribunal”. Segundo ele, o então presidente “se arvorou na condição de juiz dos juízes”.
O ministro Dias Toffoli também votou por invalidar o perdão, sustentando que crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito não são suscetíveis de graça ou indulto. “Na verdade, aqui, o que está em jogo é o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
O voto da ministra Cármen Lúcia consolidou a maioria. “Para mim, indulto não é prêmio ao criminoso, não é tolerância, não é complacência com o delito. Mas é um perdão para reconciliação da ordem jurídica, por situação específica”, disse.
Condenação
O ex-deputado foi condenado pelo Supremo, em abril do ano passado, a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques aos ministros do tribunal e instituições, como o próprio STF.
Ele também foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa de R$ 212 mil. Um dia depois, Bolsonaro concedeu o perdão da pena.
G1
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PEDRO AVELINO (RN): MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA FRAUDE EM PROCESSOS SELETIVOS QUE CONTRATOU 43 FUNCIONÁRIOS
10/05/2023
O ministério público (RN), determinou a abertura de inquérito civil contra o município de Pedro Avelino ( RN) (prefeito José Alexandre Sobrinho), com a finalidade de investigar irregularidades no edital 06/2021- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratações sem concurso público de: Vigias; Motoristas; Pedreiros;Jardineiros; Visitadores criança feliz; Entrevistadores cadastro único e operador de dessalinizador. O inquérito civil está registrado no MPLAJES/RN, número 02.23.2015.O0000240/2021-72 e foi convertido em IC- INQUÉRITO CIVIL número 04.23.2915.0000094/2022-97, foi solicitado a prefeitura municipal de Pedro Avelino documentos e informações.
HAVIA CONCURSO PÚBLICO EM PLENA VALIDADE JURÍDICA POR DECISÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAJES/RN, JULIANA AlCOFORADO DE LUCENA.
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TSE anula votos do PSDB nas eleições de Mossoró por fraude a cota de gênero e Larissa Rosado perde mandato
10/05/2023
Em julgamento na sessão plenária desta terça-feira, 9, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu a unanimidade pela condenação por fraude da cota de gênero do PSDB-RN nas eleições de 2020 para vereador em Mossoró. Com a decisão, todos os votos foram anulados e a candidata eleita pelo partido, Larissa Rosado perderá o mandato, pois também foi determinada a retotalização dos votos.
No caso, Vladimir de Paula Tavares recorre da decisão do relator, ministro Carlos Horbach, pelo não seguimento de recurso contra acórdão do TRE-RN. A Corte potiguar julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que buscava o reconhecimento da prática de abuso de poder em razão de suposta fraude à cota de gênero.
O recurso começou a ser analisado no período de 14 a 20 de abril e foi retirado da sessão de julgamento por meio eletrônico em razão de pedido destaque formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Justiça Potiguar
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CPI da Covid: plenário do STF julgará arquivamento de ação sobre Bolsonaro
09/05/2023
A ministra do STF Cármen Lúcia decidiu levar ao plenário presencial da corte a análise de um recurso contra a decisão de Dias Toffoli de arquivar uma ação da CPI da Covid que mira Jair Bolsonaro (PL, foto). Após a iniciativa da magistrada, será marcada uma data para o julgamento desse recurso. A notícia é d’O Antagonista.
Aprovado em 2021, o relatório final da comissão aponta que o ex-presidente da República teria cometido o crime de infração de medida sanitária preventiva por não utilizar máscaras e estimular aglomerações durante a pandemia. Com isso, houve um pedido de abertura de inquérito contra Bolsonaro, que foi encaminhado ao Supremo. O ministro Dias Toffoli ficou com a relatoria do caso.
Em 2022, a Procuradoria-Geral da República defendeu o arquivamento da ação, sob o argumento de não era possível apontar a prática do crime pelo ex-presidente com base nos documentos apresentados pela CPI. Em março deste ano, Toffoli seguiu o parecer da PGR e mandou arquivar o processo.
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