Política
LAJES: Deputado Benes poderá disputar prefeitura do município
28/05/2023
Esta semana circulou nos bastidores da politica lajense anuncio de que o deputado federal e ex prefeito Benes Leocádio poderá vir a disputar a prefeitura de Lajes na eleição municipal do próximo ano.
Fontes ligadas ao deputado já tem por certa a pré candidatura do ex prefeito.
Alguns apontam Benes como a válvula de escape da oposição, para a eleição do ano que vem.
Foco Sertanejo
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PEDRO AVELINO-RN: CONTRATA À MESMA COOPERATIVA QUE MPRN MANDOU A CANCELAR O CONTRATO EM VÁRIAS CIDADES DO ESTADO/RN
27/05/2023
A prefeitura de Pedro Avelino/RN, representada pelo seu prefeito José Alexandre Sobrinho (MDB),contrataou em, 02 de Junho de 2021, a cooperativa de trabalho dos profisionais de educação do Estado do RN-COOPEDU, CNPJ 35.537.126/0001-84, localizada na rua Luiza Alves Carneiro, numero 2575, centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000, proprietário Alexandre Soares Gimes. O mais grave é que o prefeito sendo advogado sabe que é proibida essa contratação pela súmula 281 do TCU (tribunal de contas da União). A publicação no site da femurn foi no dia 08/06/2021 edição 2540.
RELAÇÃO DAS 56 VAGAS NOMEADAS IRREGULARMENTE AO ARREPIO DA LEI:
A) 20(vinte) auxiliar de sala de aula, salário R$ 1.500,95.
B) 10 (dez) ASG, salário R$ 1.500,95.
C) 06 (seis) motoristas, salário R$ 1.500,95.
D) 06 (seis) merendeiras, salário R$ 1.500,95.
E) 05(cinco) porteiros, salário R$ 1.500,95.
F) 02 (dois) auxiliar administrativos, salário R$ 1.500.95.
G) 02(dois) professores, salário R$ 1.773.85.
0s ministérios públicos das cidades de João Câmara, Pedra Grande, Ceará Mirim, Ipangua?u, Carnaubais recomendou o cancelamento dos contratos com a referida cooperativa e pediu que as prefeituras enviassem a documentação provando a nulidade.
Nomes dos promotores das comarcas de João Câmara e Pedra Grande: Leonardo Dantas Nagashima e Tiffany Mourão Cavalari de Lima.
CONFIRA AS RECOMENDAÇÕES NA ÍNTEGRA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DE: CARNAUBAIS; CEARÁ MIRIM E IPANGUAÇU.
01-Carnaubais http:www.mprn.br/portal/inicio/noticias/11407-mprn-recomenda-que-prefeitura-de carnaubais -anule- pregão eletrônico-e- reincida-contrato -com-a-cooprdu.
O2- Ceará Mirim http: //www.mprn.mp.br/portal /inicio/noticias/11406-mprn-recomenda-que- prefeitura-de-ceara mirim-anule-contrato-com-cooperativa.
03- Ipanguaçu httl: //www.mprn.mp.br/portal/início/noticias/11404-mprn-recomenda-que-prefeiruta- de-Ipanguaçu-anule-pregão-e-resincida-contrato-com-cooperativa.
A PERGUNTA É ? PORQUÊ TODOS OS MP ONDE ACONTECERAM CONTRATADOS ENTRE PREFEITURAS E A COOPEDU FORAM ANULADOS E NÃO NA PREFEITURA DE PEDRO AVELINO ! COM A RESPOSTA O MPLAJES/RN ? !.
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Oposição pede que CPMI do dia 8 de janeiro seja acompanhada pela ONU
27/05/2023
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos de ação e omissão ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília, deverá analisar requerimento que solicita ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) que acompanhe os trabalhos da comissão.
Segundo a autora do requerimento, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o objetivo é acompanhar suspeitas de violações de direitos humanos nos atos criminosos que depredaram os três poderes em Brasília.
“Requeiro que seja oficiado o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) para destacar equipe especial para acompanhar os trabalhos desta CPMI, tendo presente as suspeitas de violações de direitos humanos na determinação, no procedimento, na execução, da prisão de cidadãos nacionais, incluídos aí, principalmente, crianças e idosos, que estavam reunidos, pacificamente, sem armas, nas cercanias do Setor Militar Urbano (SMU), na capital federal deste país, no dia 9 de janeiro de 2023, bem como nos procedimentos de apuração e investigação a que estas pessoas foram submetidas”, diz o requerimento.
O requerimento cita a importância de as sessões da CPMI sejam acompanhadas por um órgão internacional.
“É conveniente e oportuno que o trabalho de investigação que esta CPMI pretende desenvolver seja acompanhado por um órgão internacional – o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) –, isento das amarras impostas pela complexa teia de dependência que se estabeleceu entre os Poderes do nosso país”, diz o ofício.
A próxima sessão da CPMI, que será na quinta-feira (1), haverá a apresentação do plano de trabalho do colegiado.
CNN Brasil
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Após condenação, STF vai decidir pena para Collor na semana que vem
26/05/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (25/5), o ex-senador da República Fernando Collor de Mello pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento por irregularidades cometidas no âmbito da BR Distribuidora dura seis sessões.
Embora a pena que ele vai cumprir estivesse prevista para ser analisada nesta quinta-feira, a decisão se estenderá para a sétima sessão consecutiva, pois a dosimetria, cálculo feito para definir a pena, só volta a ser analisada na próxima quarta (31/5).
A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, concluiu seu voto, o último para a condenação, mas o plenário ainda precisa decidir se enquadra Collor no crime de associação criminosa ou organização criminosa. Além disso, a Corte precisa fazer a dosimetria para definir qual pena será cumprida pelo ex-senador.
Isso seria feito nesta quinta, mas os ministros discutiram se quem votou para absolver Collor poderia votar na dosimetria. Ficou decidido que sim. Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que votaram pela absolvição de Collor, terão voto na decisão da pena.
Com informações de Metrópoles
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STF condena ex-senador Fernando Collor
25/05/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (25), o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello. A Corte entendeu que Collor cometeu crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Na sessão desta quinta, a presidente Rosa Weber apresentou seu voto. Os outros ministros já haviam votado.
O próximo passo é a definição da pena a ser aplicada. Relator do caso, o ministro Edson Fachin sugeriu mais de 33 anos de prisão, além da aplicação de multa, pagamento de indenização por danos, perda de bens relacionados ao crime e proibição do exercício de função pública.
Para a definição da pena, o plenário vai ter que analisar se Collor será enquadrado em um terceiro crime — de associação criminosa, como proposto pelo ministro André Mendonça; ou de organização criminosa, como proposto pelo relator.
Quatro ministros se alinham ao posicionamento do relator sobre organização criminosa: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux. Nesse ponto, os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber votaram com Mendonça.
Se a punição for superior a 8 anos, Collor deverá iniciar o cumprimento da condenação em regime fechado, ou seja, na prisão.
Na semana passada, com a formação da maioria, a defesa do político divulgou nota: “A defesa reitera sua convicção de que o ex-presidente da República Fernando Afonso Collor de Mello não cometeu crime algum e tem plena confiança de que até a proclamação do resultado final essa convicção vai prevalecer”.
Como começou o julgamento
A análise do caso começou no último dia 10 de maio, com relatório do ministro Fachin e a apresentação dos argumentos da Procuradoria-Geral da República.
Na quinta-feira (11), as defesas de Collor e outros réus apresentaram seus argumentos aos ministros. No mesmo dia, o ministro Edson Fachin iniciou seu voto.
A deliberação foi reiniciada na quarta-feira passada (17), com a conclusão do voto do relator e apresentação do voto do ministro revisor, Alexandre de Moraes.
No dia seguinte, na quinta-feira (18), os demais ministros apresentaram seus votos. Expuseram seus argumentos os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Luís Fux e Cármen Lúcia.
Foram seis votos pela condenação nos dois crimes – além do relator, dos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luís Fux e Cármen Lúcia.
O ministro Nunes Marques divergiu – votou pela absolvição dos três réus, por considerar que não há provas além dos relatos dos delatores.
Quinto dia de julgamento
O quinto dia de julgamentos, nesta quarta-feira (24) começou com o voto do ministro Dias Toffoli – o sétimo pela condenação de Collor em dois crimes – corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.
Toffoli se alinhou à posição do ministro André Mendonça. Ou seja, concluiu que houve os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, mas considerou que não houve o crime de organização criminosa, mas sim o de associação criminosa.
“O fato é que também não foram demonstrados traços imprescindíveis à caracterização deste tipo penal grave, como estruturação ordenada, hierarquia e subordinação e típica relação de dependência, estabilidade e pluralidade de crimes perpetrados”, afirmou em relação ao delito de organização criminosa.
Em seguida, votou o ministro Gilmar Mendes, no sentido de absolver Collor e os outros dois réus.
“Reitere-se, portanto, que não há nenhum documento indicativo de recebimento das milionárias propinas, no valor de R$ 20 milhões, que foram indicadas na denúncia. Pelo que se observa, a vinculação de tais pagamentos aos denunciados se dá apenas com base nas alegações dos colaboradores premiados e em documentos unilateralmente produzidos, os quais são insuficientes para fins de condenação, conforme já amplamente demonstrado”, pontuou.
Proposta de pena do relator
Os ministros devem analisar no plenário a proposta de pena apresentada pelo relator.
Fachin fixou pena de 33 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, sendo:
corrupção passiva: 5 anos, 4 meses
organização criminosa: 4 anos e 1 mês
lavagem de dinheiro: 24 anos, 5 meses e 10 dias
O relator também propôs: interdição para exercício do cargo ou função pública e multa de R$ 20 milhões por danos morais.
O relator ainda apresentou suas conclusões contra outros dois réus na mesma ação.
Quanto aos outros dois réus, Fachin propôs:
pena 8 anos e 1 mês de reclusão para Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, com cumprimento inicial em regime fechado.
– pena de 16 anos e 10 meses de reclusão para Luis Pereira Duarte de Amorim. O cumprimento também terá de ser inicialmente na prisão.
O grupo também foi condenado ao pagamento de multa.
Collor: 270 dias-multa;
Ramos: 43 dias-multa;
Amorim: 53 dias-multa;
Cada dia-multa vai ser correspondente a 5 salários-mínimos (no valor vigente em 2014) e terá correção monetária.
Os condenados também terão de pagar R$ 20 milhões por danos morais coletivos, valor que vai passar por correção monetária.
Fachin determinou ainda a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores que foram objeto da lavagem de dinheiro.
Voto do relator
Em seu voto, o ministro Edson Fachin apontou indícios de que os crimes foram cometidos. Para o ministro, há “um conjunto expressivo de provas”.
“O conjunto probatório produzido nestes autos e já exaustivamente analisado no decorrer deste voto é apto a dar suporte à narrativa acusatória exposta na denúncia, no sentido de que os acusados, de fato, integravam grupo organizado destinado à prática de crimes no âmbito da BR Distribuidora S/A, por meio dos quais auferiram vantagem indevida de natureza pecuniária”, argumentou.
“No ápice da estrutura organizada se encontra o acusado Fernando Affonso Collor de Mello, que se utilizou da influência político-partidária para promover indicações à diretorias da BR Distribuidora S/A e, com a adesão dos respectivos diretores indicados, criar facilidades para a celebração de contratos pela aludida sociedade de economia mista com empresários que anuíram ao propósito delituoso do grupo”, prosseguiu.
“Para garantir o distanciamento dos atos materiais que culminaram na obtenção de vantagens indevidas, o aludido parlamentar federal contou com a participação do acusado Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, o qual era responsável por aproximar diretores da BR Distribuidora S/A e representantes das sociedades empresárias dispostas ao pagamento de propina, bem como arrecadar os recursos devidos em favor do grupo”, pontuou.
“Nessa tarefa, e no exclusivo interesse do Senador da República Fernando Affonso Collor de Mello, atuou também o acusado Luis Pereira Duarte de Amorim, a quem cabia o efetivo recebimento das parcelas de vantagens indevidas destinadas ao primeiro, executando, ainda, os atos materiais voltados à ocultação da origem dos recursos e disponibilização para posterior utilização como se lícitos fossem”, concluiu.
Votos dos ministros
O revisor da ação, ministro Alexandre de Moraes, votou para condenar Collor por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O ministro, no entanto, ainda não se manifestou sobre a pena de 33 anos proposta pelo relator. “Houve a formação de uma organização criminosa, com pagamentos por meio de sofisticado esquema. A meu ver está devidamente comprovada a estruturação do grupo que pretendia a prática de crimes de corrupção.”
Na retomada do julgamento nesta quinta, o ministro André Mendonça divergiu em parte. O ministro concordou na existência de provas dos crimes, mas pontuou que em relação aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro não foram múltiplos. Também ponderou que não via a existência de uma organização criminosa, mas sim de uma associação criminosa.
“O caderno probatório se afigura a meu juízo suficientemente robusto e acima de dúvida razoável no sentido de autorizar o acolhimento, ainda que parcial, da tese acusatória”.
O ministro votou para que Collor pague R$ 13 milhões de danos morais; no caso de Ramos, condenou à indenização de R$ 5 milhões; quanto a Amorim, o terceiro réu, concluiu pelo pagamento de R$ 2 milhões.
Mendonça não fixou inicialmente uma proposta de pena. Afirmou que aguardaria as discussões no plenário.
O ministro Nunes Marques votou para absolver Collor e os outros réus. Segundo o ministro, os investigadores não conseguiram avançar e avançar em provas, sendo que a acusação ficou baseada apenas em delação premiada, o que não pode ser considerado para a condenação.
“Inexistindo nos autos elementos externos idôneos, que sejam aptos a corroborar as declarações prestadas pelos colaboradores e, assim permitir a formação de juízo de certeza isento de qualquer dúvida razoável, não há como se considerar comprovada a tese acusatória de que teria havido na espécie a sustentada negociação de venda de apoio político para a indicação e manutenção de dirigentes na BR distribuidora, tampouco que a suposta negociação tivesse por finalidade viabilizar a prática de desvio de dinheiro público”, afirmou Nunes.
Acompanhando a linha do voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso concluiu que há “provas suficientes e de diferentes procedências, que transcendem as colaborações” de delatores.
Também seguindo a corrente do relator, o ministro Luiz Fux considerou que há provas para a condenação. “Eu entendo que o conjunto dessa prova tornou extreme de dúvidas que realmente esse delito de corrupção foi praticado, o delito de lavagem foi praticado e também o delito de organização criminosa”.
Ação penal
O caso – que é um desdobramento da Lava Jato – envolve Collor e outros dois réus, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. O primeiro é apontado na denúncia como administrador de empresas do ex-senador; o segundo seria o operador particular do ex-parlamentar
Inicialmente, na denúncia do Ministério Público, Collor foi acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. No entanto, para os ministros, a propina seria de R$ 20 milhões.
Segundo a denúncia, apresentada em 2015, os pagamentos teriam sido feitos entre 2010 e 2014 em negócios envolvendo a subsidiária, que tinha à época dois diretores indicados pelo senador.
Histórico
A Corte começou a analisar o caso de Collor e outros réus no último dia 10, com a apresentação do relatório de Fachin e do parecer da Procuradoria-Geral da República.
Na ocasião, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que as irregularidades são provadas não apenas pelas informações da colaboração premiada, mas pela reunião de outros documentos.
“As provas produzidas durante a instrução processual, consistentes em depoimentos pessoais, tabelas, relatórios financeiros, documentos apreendidos, entre outros, formam um acervo probatório coeso e coerente que, analisado em conjunto, não deixa dúvidas sobre a autoria e a materialidade dos crimes praticados”, afirmou.
Além da condenação à prisão, a PGR pediu que seja imposta multa e o pagamento de indenização de R$ 29,9 milhões por danos materiais (o valor que teria sido cobrado em propinas) – e mais R$ 29,9 milhões em danos morais, totalizando R$ 59,9 milhões (este valor ainda vai passar por atualização monetária).
Defesas
Na sessão da última quinta-feira (11), o advogado de Collor, Marcelo Bessa, sustentou diante dos ministros que não há provas para comprovar a participação do ex-senador em irregularidades.
“Em nenhum desses conjuntos de fatos o Ministério Público fez prova suficiente ou capaz de gerar a mínima certeza com relação à culpabilidade de Fernando Afonso Collor de Mello. Essa é a realidade”, afirmou.
“Não houve nenhum esforço probatório do Ministério Público. E não poderia haver mesmo, porque os fatos relatados não ocorreram da forma como indicada na denúncia”.
José Eduardo Alckmin, advogado de outro réu – Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos – também argumentou que não há provas além da delação premiada.
“Bem examinados os autos, o que se tem é realmente delação premiada, que, convenhamos, virou uma prática um tanto temerária no Brasil”, declarou.
Milton Gonçalves Ferreira, advogado do terceiro réu – Luis Pereira Duarte de Amorim – afirmou que o acusado “tem uma vida simples, uma vida honrada e é estritamente um funcionário de uma empresa privada de Alagoas”.
“Não há absolutamente nenhum traço de culpabilidade nestes autos. Nada na instrução que tenha indicado que Luís Amorim tivesse algum tipo de ciência ou consciência de supostas solicitações de vantagens indevidas. Absolutamente não. Amorim é um homem inocente”, pontuou.
G1
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CPMI do 8 de Janeiro será instalada no Congresso nesta quinta-feira
25/05/2023
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, que vai investigar os atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes, em Brasília, será instalada nesta quinta-feira (25) no Congresso Nacional. Por um acordo entre os partidos na Câmara e no Senado, o deputado federal Arthur Maia (União Brasil-BA) deve presidir o colegiado.
O requerimento para a instalação da CPMI foi apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), e a comissão será constituída por 15 senadores e 15 deputados, com igual número de suplentes. Além disso, o grupo terá mais um integrante de cada Casa para representar a minoria em caráter de rodízio. No total, serão 32 titulares.
O grupo terá prazo de 180 dias para investigar os atos de ação e omissões ocorridas na capital do país em 8 de janeiro.
A CPMI tem poderes semelhantes aos das autoridades policiais: pode convocar depoimentos, fazer diligências, promover audiências públicas e até quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados dos investigados. Quando a comissão se decide pela existência de crime, ela encaminha as conclusões ao Ministério Público, que deverá promover a responsabilidade civil ou criminal dos acusados.
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Câmara rejeita tornar crime de responsabilidade descumprir metas fiscais
24/05/2023
A Câmara dos Deputados vota na noite desta quarta-feira quatro destaques ao arcabouço fiscal, cujo texto principal foi aprovado na véspera. São sugestões de alterações feitas pelo PL para alterar o projeto de lei. A proposta foi aprovada por 372 votos a favor e 108 contra.
Na primeira votação, a Câmara manteve o artigo que artigo que estabelece que o descumprimento da meta fiscal não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que o gestor tenha tomado medidas como o contingenciamento (bloqueio preventivo de gastos) e os gatilhos de contenção de despesas.
As metas fiscais anuais serão definidas no começo de cada governo. Ela é calculada pela diferença entre receitas e despesas. O governo Lula tem como meta zerar o déficit em 2024, gerar um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% do PIB em 2026.
O Globo
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PEDRO AVELINO-RN: PREFEITURA PATROCINA SÃO JOÃO MILIONÁRIO
24/05/2023
O ministério público instaurou notícia de fato número 02.23.2015.0000106/2022-98 para investigar contrato com dispensa de licitação da prefeitura municipal de Pedro Avelino com a cantora TATY GIRL, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para festa de São João em Junho do ano 2022.
É público e comprovado que o município de Pedro Avelino-RN, população 6241 habitantes (IBGE) não tem tradição em festa junina.
TATY GIRL, apresentou-se, no mesmo mês de junho do ano 2022 em Cascavel/Ceará, população 72.706 habitantes (IBGE), valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e em Hidrolândia/Ceará, população 20126 habitantes (IBGE), valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Esranho e injustificável que o prefeito de Pedro Avelino, José Alexandre Sobrinho tenha contratado TATY GIRL por R$ 125.000,00 e os prefeitos de: Cascavel,Tiago Ribeiro e, Antônio Ires Martins Mororo tenham contratado para o mesmo show de São João por R$ 80.000,00.
Houve um super faturamento de 56% (cinqüenta e seis por cento).
O extrato do contrato da prefeitura de Pedro Avelino com TATY GIRL foi publicado no diário oficial dos municípios do RN, e os estrados de contratos das prefeituras de Cascavel e Hidrolândia Hidrolandia com TATY GIRL, foram publicados no diário oficial dos respectivos municípios.
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Moraes determina execução imediata da pena de Daniel Silveira
24/05/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) comece a cumprir imediatamente a pena de 8 anos e 9 meses de prisão à qual foi condenado pela Corte, em abril do ano passado.
A decisão ocorre após o Supremo, por maioria, ter considerado inválido o perdão da pena concedido a Silveira pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Moraes é o relator da ação penal contra Silveira. Não há mais possibilidade de recursos no processo.
Atualmente, o ex-deputado está em prisão preventiva no Rio de Janeiro, por descumprimento reiterado de medidas cautelares. Agora, ele também passará a cumprir a punição estipulada pelo tribunal.
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Moraes determina que Daniel Silveira comece a cumprir pena de 8 anos
23/05/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento da pena pelo ex-deputado Daniel Silveira. Ele foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques às instituições democráticas.
No dia 10, a Corte anulou o perdão que o então presidente Jair Bolsonaro havia concedido a Silveira logo após a condenação. Silveira já está preso preventivamente no Rio de Janeiro, desde fevereiro, por descumprir medidas cautelares impostas pelo STF.
Na decisão, Moraes afirmou que o processo em que Silveira foi condenado transitou em julgado em agosto do ano passado – ou seja, não cabe mais recurso à decisão. Por isso, aponta Moraes, não há “qualquer óbice ao início do cumprimento da pena”.
Lavínia Kaucz – Estadão Conteúdo
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Dia Estadual do Brega é aprovado na Assembleia Legislativa
23/05/2023
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, à unanimidade, nesta terça-feira 23, um projeto de lei que institui no calendário oficial do Estado, o dia Estadual do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 1º de junho. De autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), o projeto visa, sobretudo, valorizar a cultura e fomentar um dos estilos musicais de maior relevância no Brasil.
“Esse projeto faz justiça aos tantos amantes desse gênero musical, compositores, intérpretes, músicos e apreciadores. A definição do dia 1º de junho é uma homenagem ao aniversário de Carlos Alexandre, o maior artista do gênero brega que o Rio Grande do Norte já teve, conhecido nacionalmente”, justificou Ubaldo Fernandes.
Ainda foi votado e aprovado à unanimidade o projeto de lei, de autoria do deputado George Soares (PV), que altera a lei complementar nº 272, de 03 de março de 2004. “O projeto contempla com a desobrigação da reposição florestal, o agricultor familiar que não utiliza a matéria-prima proveniente da supressão vegetal ou a destina para consumo, bem como o órgão responsável pela limpeza das margens e acostamentos das rodovias para melhorar a segurança do tráfego.
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Governo Lula é visto como péssimo, ruim ou regular por 57,6% da população, aponta pesquisa
23/05/2023
Um levantamento feito pelo Instituto Paraná Pesquisas mostra que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é vista como péssima, ruim ou regular por 57,6% da população do Brasil. A pesquisa foi divulgada nesta terça-feira, 23, contando com 2.023 eleitores dos 26 Estados da federação e do Distrito Federal entre os dias 16 e 21 de maio. Segundo o levantamento, 25,7% da população classifica o governo de Lula como “péssimo”, com outros 7% analisando-o como “ruim” e outros 24,9% como “regular”. Do outro lado, 15,8% dos eleitores avalia a atual gestão como “ótima” e outros 23,9% como “boa”.
Questionados se aprovavam ou desaprovavam a atual gestão, 54,1% dos entrevistados disse aprovar a condução de Lula, com outros 39,4% dizendo reprovar o governo do petista. Outros 6,5% disseram não saber ou preferiram não responder. Ainda de acordo com o levantamento, a maior aprovação de Lula está entre a população com idade entre 16 e 24 anos (59,8%), enquanto a maior desaprovação fica com os eleitores entre 25 e 34 anos (43,4%).
A pesquisa também avaliou as expectativas da população em relação ao governo Lula, sendo que 27,6% disseram que o governo está pior do que o esperado. Do outro lado, 29% disseram considerar que a gestão está melhor do que o esperado, enquanto 38% consideraram que está igual às expectativas. Os entrevistados também foram questionados sobre a situação financeira de suas famílias durante o governo do petista, com 25,8% dizendo que o cenário piorou desde janeiro. Para 26,8%, a situação melhorou, enquanto 45,4% consideram que o panorama está igual ao do governo anterior. De acordo com o Instituto, a margem de erro para os resultados é de 2,2 pontos percentuais.
Por Jovem Pan.
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Com viagens internacionais de Lula, Alckmin fica 29 dias na Presidência
21/05/2023
Desde que assumiu a presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) visitou nove países. Com os afastamentos, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) assumiu o Palácio do Planalto por 29 dias. Lula também esteve em 11 estados brasileiros. O levantamento foi feito pelo R7 com base nas informações públicas do portal do governo federal.
O primeiro deslocamento internacional foi entre 22 e 25 de janeiro, quando Lula foi à Argentina e ao Uruguai. Dias depois, em 9 de fevereiro, o petista foi aos Estados Unidos se reunir com o presidente americano Joe Biden, onde ficou por três dias. Em abril, o presidente foi aos Emirados Árabes Unidos, à China, a Portugal e à Espanha, por 12 dias.
No início deste mês, Lula foi à coroação do rei britânico Charles 3º, no Reino Unido. O presidente está no Japão desde a última quarta-feira (17). Ele deve chegar ao Brasil na próxima terça (23).
Lula fez, entre destinos nacionais e internacionais, uma viagem a cada quatro dias, considerado o período de 1º de janeiro a 19 de maio. A contagem levou em conta compromissos listados como oficiais. Locais por onde o presidente passou durante as viagens, como escalas e conexões, não foram considerados.
R7
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Moro culpa Lula e PT por cassação de Deltan e diz que TSE leva insegurança ao Congresso
19/05/2023
Ex-juiz e ex-ministro da Justiça, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) culpa o governo do presidente Lula (PT) pela decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que cassou o mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR). O PT moveu a ação contra o ex-coordenador da Lava Jato.
“Eu respeito os tribunais, o TSE, os ministros, o entendimento deles e isso tem que ser discutido nos meios recursais próprios. Agora, existe um contexto que a gente não pode ignorar, que é um contexto de perseguição à oposição”, afirmou o senador em entrevista à Folha.
Para Moro, os ministros da corte fizeram uma interpretação incorreta da Lei da Ficha Limpa. Além de divergir da decisão, ele criticou a postura de aliados de Lula.
“Não tem motivo para comemorar. O governo tem insistido na polarização como estratégia política, que é a mesma estratégia que se criticava no governo anterior. Então o que mudou? Mudou apenas o chicote de mão? Ou a gente vai trabalhar realmente para construir um país que é para todo mundo e vamos respeitar as divergências políticas?”, questionou.
Apesar da decisão do TSE contra Deltan, o ex-ministro declarou estar tranquilo em relação ao próprio mandato e lembrou que, no fim do ano passado, a corte, por unanimidade, manteve a validade de sua candidatura.
Qual sua avaliação sobre a decisão do TSE? Eu lamento a decisão. Eu divirjo dela respeitosamente. É uma pena. Eu acho que perde o Brasil e perde a política, mas espero que o próprio TSE ou STF possam eventualmente rever a decisão.
No fundo, eu coloco a culpa no governo, porque o PT e o governo vêm construindo esse clima no Brasil de continuidade da polarização. Então, o tribunal aplicou a lei, acho que fez uma interpretação incorreta da lei, não a melhor. Mas, no fundo, é esse contexto de cassação, de ameaça, de censura, isso não faz bem para o país.
A ação contra Deltan foi movida pelo PT, mas a decisão foi tomada por sete juízes, sendo que três foram indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Eu respeito os tribunais, o TSE, os ministros, o entendimento deles e isso tem que ser discutido nos meios recursais próprios. Agora, existe um contexto que a gente não pode ignorar, que é um contexto de perseguição à oposição. Em qualquer governo, há as pessoas que apoiam o governo e tem a oposição. Temos que discutir projetos, mas o grande problema é que o governo e o Lula, em particular, têm contribuído com discurso que não pacifica o país.
O sr. acredita que o PT e aliados do governo articularam a favor dessa decisão para cassar o Deltan? Eu não posso comentar sobre fatos que eu não conheço. Eu vi a decisão. E esse clima provocado pelo governo Lula que favorece a perseguição da oposição dificulta até que uma decisão como essa, que é controvertida, seja bem acolhida.
Deltan disse que os corruptos estão em festa com a decisão do TSE, inclusive o ministro Gilmar Mendes, do STF, e o deputado Aécio Neves (PSDB). O sr. concorda com essa declaração? O que eu vi foram manifestações de agentes políticos, de pessoas comemorando a cassação do mandato. Não vi nenhum posicionamento do ministro Gilmar Mendes a esse respeito. Eu vi, sim, alguns políticos comemorando. Falta um pouco de humanidade. Podem não gostar do deputado, mas o deputado sofreu uma cassação de mandato, frustrando aí 344 mil eleitores. Não tem motivo para comemorar.
O governo tem insistido na polarização como estratégia política, que é a mesma estratégia que se criticava no governo anterior. Então o que mudou? Mudou apenas o chicote de mão? Ou a gente vai trabalhar realmente para construir um país que é para todo mundo e vamos respeitar as divergências políticas?
O sr. diz que houve uma inovação na decisão do TSE. Se essa posição for mantida, qual deve ser o efeito disso? Pode criar um precedente para os mandatos dos parlamentares diante do Conselho de Ética. Hoje, objetivamente, a gente tem que, se um parlamentar renunciar durante um processo aberto no Conselho de Ética, ele é alcançado pela Lei da Ficha Limpa. Como é que vai ficar agora? Se ele renunciar numa perspectiva de ter um processo, ele fica inelegível? Gera insegurança, porque são situações similares.
Eu respeito a decisão do TSE, mas divirjo respeitosamente, gera insegurança. Se isso for aplicado, como é que fica no Senado e na Câmara? Qualquer parlamentar que ficar sujeito amanhã a um processo no Conselho, se renuncia antes, ele está inelegível? Não me parece que é a melhor interpretação.
Acha que haverá pressão ou necessidade de mudança na Lei da Ficha Limpa? Não creio que seja o caso de rever a Lei da Ficha Limpa. O que existe foi uma interpretação num caso específico. Eu acho que é muito prematuro para se falar nisso [revisão da lei].
Adversários e críticos dizem que o sr. também contribuiu para esse clima de polarização. De forma nenhuma eu vejo dessa forma. Quem foi processado na Lava Jato recebeu suborno ou pagou o suborno. São decisões que foram inclusive mantidas pelos tribunais recursais da 4ª região, foram mantidas pelo STJ [Superior Tribunal de Justiça]. O que houve depois foi uma revisão, uma revanche contra esse combate à corrupção que eu lamento, mas eu nunca tratei essas questões do ponto de vista pessoal.
Jamais fiz qualquer manifestação minha comemorando, por exemplo, um infortúnio de alguém na época da Lava Jato. O que existiu ali, podem dizer o que quiserem, foi a aplicação da lei. O grande problema é que esse não é um assunto do dia. Nos meus discursos do Senado, eu não falei de tríplex, eu não falei de sítio em Atibaia. A gente está focado no presente e no futuro. Esse tem que ser o foco do governo, e não o revisionismo do passado.
O sr. se sente, de alguma maneira, ameaçado com esse entendimento do TSE diante de ações que são movidas contra sua eleição? Estou muito tranquilo. O direito e os fatos estão a meu favor. Existem duas ações no TRE [Tribunal Regional Eleitoral] do Paraná, ao meu ver, absolutamente improcedentes [tratam de acusação de caixa 2 e de abuso de poder econômico]. E o TSE, em dezembro do ano passado, por decisão unânime, manteve minha candidatura.
O sr. acredita que eventual indicação de Cristiano Zanin para o Supremo seria aprovada no Senado? Qual seria a sua postura? Eu só vou me manifestar quando vier a indicação. O que eu posso apenas adiantar é que qualquer que seja o indicado o Senado precisa cumprir o seu papel de fazer uma sabatina rigorosa, sem questões pessoais envolvidas. Discutir realmente se o indicado preenche os requisitos constitucionais, que são notório saber jurídico e a reputação ilibada. E pensarmos institucionalmente o STF, o que nós queremos de um Supremo Tribunal Federal. Queremos um STF independente.
Qual a sua avaliação sobre a gestão atual do Ministério da Justiça, pasta que o sr. já chefiou? O próprio ministro [Flávio] Dino é uma pessoa qualificada, um juiz federal, deixou também a carreira, depois foi governador. É uma pessoa até de afável trato, mas está na hora de a gente colocar, como se diz, a bola no chão e discutir políticas públicas com naturalidade. Esse clima de polarização acaba prejudicando esse próprio debate.
Como está o processo de ameaças contra o sr. que foi desarticulado pela PF? O grupo encarregado de fazer aqueles atos está respondendo na Justiça, inclusive presos preventivamente os dois principais responsáveis porque são líderes de crime organizado envolvidos no planejamento de um assassinato. Me parece que a Polícia Federal tem feito um grande trabalho. Aqui no Senado nós apresentamos um projeto, que foi aprovado, que preenche uma lacuna legal importante: criminalizar o planejamento de ataques do crime organizado a autoridades públicas.
O sr. fala muito sobre tornar o debate público mais saudável e, para isso, um passo é reconhecer quando os adversários acertam. O sr. vê algum acerto do atual governo nesses primeiros meses de governo? A manutenção desse clima de polarização tem, no fundo, gerado prejuízos para uma avaliação correta e isenta dos fatos e muitas vezes essas políticas públicas têm sido obscurecidas pelos desacertos. A gente vê por exemplo a tentativa de revogação do novo Marco Legal do Saneamento. Isso gera tensão com o Congresso, isso gera tensão com a sociedade e as ações positivas do governo acabam ficando obscurecidas por essas ações que são muito mais ruidosas.
Se a votação sobre o arcabouço fiscal no Senado fosse hoje, o sr. votaria contra ou a favor? Hoje provavelmente votaria contra. Eu particularmente discordo da forma como foi feito. Acho que ele é frouxo. No fundo é um projeto que gera um expansionismo fiscal, quando a medida correta na minha opinião é o corte de gastos e assim a gente consegue entrar numa linha de declínio dos juros para ativar a economia e a gente crescer principalmente pelo investimento privado.
Hoje filiado à União Brasil, foi juiz na Operação Lava Jato e condenou Lula em 1ª instância no processo que depois levou o agora presidente à prisão. Abriu mão da magistratura para ser ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Bolsonaro. Deixou a pasta após 16 meses acusando Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal. Moro foi declarado parcial pelo STF em sua atuação nos processos de Lula e teve suas decisões anuladas. Tentou se viabilizar como candidato à Presidência da República na eleição de 2022, mas acabou eleito para o Senado pelo Paraná. Se reaproximou de Bolsonaro no pleito de outubro.
Folha de São Paulo
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Após pedir ajuda a Moraes, Moro nega que vá renunciar
19/05/2023
O senador Sérgio Moro (União Brasil) negou nesta quinta-feira (18) que pretende renunciar ao mandato. A afirmação foi feita após aliados sugeririram que ele deveria desistir do cargo e ir embora do Brasil . O movimento do parlamentar contrário à orientação de seu núcleo duro acontece horas depois dele pedir ajuda ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Moro concedeu entrevista à jornalista Malu Gaspar, de O Globo, e afirmou que pretende seguir o mandato normalmente. A frase é uma resposta à coluna, que contou detalhes do plano de renúncia do senador, que iria para os EUA e denunciar uma suposta perseguição política. Mesmo dizendo se tratar de fake news, as informações foram novamente confirmadas neste espaço.
Diferente do que o senador afirmou, ele desistiu de renunciar por dois motivos: primeiro porque o plano foi descoberto e a ideia de se fazer de vítima foi por água abaixo, já que todos os espectros da política trataram o movimento como covardia. O segundo foi uma visita que o ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) fez ao Supremo para conversar com Alexandre de Moraes.
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STF ainda definirá pena de Collor, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
19/05/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (18) para condenar o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor em caso envolvendo a BR Distribuidora. Entretanto, o tempo da pena ainda será decidido pela Corte.
Há seis votos favoráveis para a condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e, cinco pelo crime de organização criminosa. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (24).
Pena
O relator, ministro Edson Fachin, votou para fixar uma pena de 33 anos, dez meses e dez dias de reclusão em regime inicial fechado. Porém, o ministro Alexandre de Moraes havia dito que analisaria as penas posteriormente, e não há maioria quanto a uma das acusações. Assim, o tempo total da pena ainda será confirmado.
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Lira enfrenta Moraes e afirma que só a Câmara pode cassar deputado
18/05/2023
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deverá ser analisada pela Corregedoria da Câmara dos Deputados, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Ato da Mesa 37/09. Durante a sessão do Plenário, Lira afirmou que a Câmara será citada e a Mesa informará ao corregedor, que dará um prazo ao deputado para que faça sua defesa.
A declaração de Lira foi uma resposta a uma questão de ordem do deputado Maurício Marcon (Pode-RS), que defendeu que a Câmara se pronuncie sobre a decisão da Justiça Eleitoral, afirmando que a cassação do mandato deve ser de competência exclusiva da Casa.
Ontem (16), o TSE cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Deltan Dallagnol nas eleições de 2022. A decisão ainda pode ser recorrida ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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Pedra Grande/RN sediará encontro ‘Undime em Movimento – polo 3
18/05/2023
A seccional da Undime no Rio Grande do Norte promoverá, de 22 de maio a 07 de julho, a segunda edição do projeto Undime/RN em Movimento. A ação tem como objetivo promover formação na área técnica e pedagógica, referente aos programas, projetos e ações que a instituição tem apoiado e desenvolvido nos 167 municípios do Rio Grande do Norte.
O projeto percorrerá dez cidades polos e Pedra Grande será sede do polo 3, que compreende os municípios de Bento Fernandes, Caiçara do Norte, Galinhos, Guamaré, Jandaíra, Jardim de Angicos, João Câmara, Macau, Parazinho, Pedra Preta e São Bento do Norte.
A Undime/RN em Movimento polo 3 – Pedra Grande, acontecerá durante todo o dia 06 de junho e as inscrições já estão abertas. Arrasta para o lado e confira toda a programação, assim como as informações. Teremos o maior prazer em receber todos vocês, na terra do descobrimento.
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Aprovação de Lula é de 57,4%, diz CNT/MDA
16/05/2023
Pesquisa CNT/MDA, divulgada nesta terça-feira (16), mostra que a aprovação de Lula (PT) é de 57,4% no início do terceiro mandato, ante desaprovação de 34,8%. Cerca de 7,8% dos entrevistados não souberam opinar.
Questionados sobre a avaliação do governo federal, 43,1% disseram considerar a gestão boa ou ótima; 28,3%, regular; 24,6%, ruim ou péssima; e 4% não responderam.
O instituto de pesquisa também estimulou uma comparação do início do governo de Lula com o de seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). Para 46,5% dos entrevistados, a gestão do petista é melhor, enquanto 22% acham que é semelhante e 26,7%, pior.
Na comparação entre o início dos governos de Jair Bolsonaro e Michel Temer (MDB), 55% dos entrevistados afirmaram, em 2019, que a gestão do então presidente era melhor, enquanto 24% achavam que era igual e 9%, pior.
A pesquisa ouviu 2.002 pessoas entre os dias 11 e 14 de maio. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.
O Antagonista
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PEDRO AVELINO (RN): NEPOTISMO DIRETO E CRUZADO ! PREFEITO ABRE O COFRE PARA FAMILIARES: DELE; VICE PREFEITO; VEREADORES; EX- VEREADORES; E SUPLENTES DE VERIADORES ?
16/05/2023
O prefeito de Pedro Avelino- RN ,José Alexandre Sobrinho (MDB), continua nomeando familiares dele e de aliados políticos para cargos públicos .
ENCHENDO a prefeitura de "CABOS ELEITORAIS" todos tiveram uma "BOQUINHA" nas tetas da mãe prefeitura municipal de Pedro Avelino/RN.
VEJAM LISTA DOS: AGRACIADOS; BENEFICIADOS E PREVILEGIADOS.
A) prefeito José Alexandre Sobrinho: Tio; Sobrinho; Primo e Primas. B) vice prefeito Elson Batista da Trindade: Cunhada e sobrinho.C) vereador Jussier Carlos: Pai; Esposa; Irmão; Irmã; Cunhada. D) vereador Ostîlio Bezerra: Esposa e cunhado. E) vereadora Gorette Grigório: Filho; Irmã e Tio. F) vereador Chico Hélio: Mulher; Sombrinha e aliado político. G) vereador Bruno Teodoro: Esposa. H) ex-vereador Itamar de Fausto: Irmão. I) ex- vereador Arnado Diniz: o próprio. J) suplente de vereador Erivan da Aroeira: Ele próprio. L) suplente de vereador Sandro Ferreira o famoso Bodinho: ele próprio. M) suplente de vereadora Veronica de Miguel Cosme: Marido e neto. N) suplente de vereadora Jaine Angelo: Ela própria.
OBSERVAÇÃO: Os vereadores Chico Hélio e Hélio Gás foram eleitos pela oposição, o ex- vereador Itamar de Fausto era oposição, os suplentes de vereadores Erivan da Aroeira, Sandro Fonseca o famoso Bodinho e Veronica de Miguel Cosme foram candidatos de oposição .
Hoje são correligionários e defensores apaixonados de uma gestão PÍFIA, na verdade foram todos coopitados com dinheiro do municipio da hoje rica Pedro Avelino-RN.
ViVA A IMPUNIDADE ! VIVA O NEPOTISMO DIRETO E CRUZADO ! E O TCE/RN ? E O MPLAJES/RN ?
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